O que é Cadin e como consultar neste órgão?

Cadin é o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal. Trata-se de um banco de dados que registra pessoas físicas e jurídicas que tenham dívidas em órgãos e entidades federais, no Brasil, cujo objetivo é reunir todos os inadimplentes que devem aos órgãos públicos.

 

O CADIN é utilizado para análises em diversas e diferentes situações, como, para conceder crédito, fornecer garantia e incentivo (fiscal e financeiro). Além disso, esses dados podem servir também na verificação para realizar convênios, acordos, ajustes e contratos de gestão.

 

Como funciona o Cadin e a inclusão nele?

 

Quando vence um débito e este não é pago para a Administração Pública, seu nome é incluído no CADIN e essa dívida será registrada em seu CPF ou CNPJ. Muitos são os casos em que seu nome pode ser incluído na lista do Cadin, como:

 

IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) – um imposto estadual anual que arrecada dinheiro de pessoas proprietárias de veículos de todos os tipos;

 

IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) – imposto cobrado de todas as pessoas que tenham propriedade urbana, seja sala comercial, apartamento, casa ou terreno;

 

CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários) – um cadastro para trabalhadores autônomos ou prestadores de serviço, em que a taxa recolhida é conhecida como ISS – Imposto sobre Serviços Municipais;

 

Multas do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente);

 

SPU (Superintendência do Patrimônio da União);

 

CEF (Caixa Econômica Federal);

 

BB (Banco do Brasil);

 

BNB (Banco do Nordeste do Brasil);

 

BASA (Banco da Amazônia);

 

Além disso, todo tipo de financiamento realizado por meio de verba governamental, também pode ser registrado caso não seja pago, como:

 

FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) – vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego e que financia Seguro-Desemprego, Abono Salarial e Desenvolvimento Econômico entre outros;

 

PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) – que serve para estimular o uso e melhorar a geração de renda para famílias que vivem de atividade rural, agropecuária ou não, através de financiamentos;

 

FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) – uma espécie de empréstimo para custear faculdade, que deve ser pago com juros após a formação do estudante;

 

Em suma, qualquer pessoa, sendo física ou jurídica, ela pode ter seu CPF ou CNPJ incluído junto a lista de inadimplentes do Cadin. Por isso, se você acredita que possa existir qualquer uma dessas dívidas no seu CPF ou CNPJ, faça uma consulta no site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br/?CADINFAQ).

 

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