Atualmente, a inadimplência é um tema amplamente discutido, inclusive em diversas esferas jurídicas. Ainda assim, mesmo sem crise financeira, milhões de brasileiros acabam com o nome negativado por não conseguirem arcar com compromissos financeiros. Entretanto, existe um outro grupo de consumidores que enfrenta um problema ainda mais grave: a negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito.
Nesse cenário, pessoas que mantêm todas as contas em dia acabam sendo incluídas, de forma incorreta, no SPC ou Serasa. Por isso, entender seus direitos e saber como agir faz toda a diferença.
O consumidor deve ser avisado antes da negativação
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, todas as informações registradas nos cadastros do SPC e do Serasa devem ser verdadeiras, claras e objetivas. Além disso, o consumidor precisa ser avisado previamente e por escrito antes de qualquer anotação negativa em seu CPF ou CNPJ.
Dessa forma, o consumidor tem tempo hábil para:
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Quitar o débito, caso ele exista
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Contestar cobranças indevidas
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Corrigir possíveis erros cadastrais
Caso esse aviso não aconteça, a negativação é considerada irregular.
Responsabilidade da empresa em caso de negativação indevida
Quando ocorre uma anotação indevida, a empresa responsável responde por danos morais e materiais. Nesses casos, o consumidor pode exigir a retirada imediata do registro negativo.
Além disso, a exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes deve ocorrer em até 5 dias úteis. Se a empresa se recusar, poderá sofrer sanções legais, incluindo multa e até detenção, conforme prevê a legislação.
O que fazer para resolver a negativação indevida?
Caso não exista uma solução amigável entre consumidor e empresa, é fundamental seguir os caminhos legais adequados.
Juizado Especial Cível
Se o valor da causa não ultrapassar 40 salários mínimos, o consumidor pode recorrer ao Juizado Especial Cível, sem a necessidade de advogado. Nesse caso, é possível:
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Solicitar indenização por danos morais
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Pedir uma liminar para retirada imediata do nome do SPC e Serasa
Justiça comum
Por outro lado, se o valor ultrapassar esse limite, o processo deve ser conduzido por um advogado de confiança na justiça comum.
Atenção: mesmo inadimplente, o consumidor tem direitos
Vale destacar que, mesmo quando a dívida existe, o consumidor continua protegido pela lei. Em hipótese alguma empresas podem:
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Constranger o consumidor
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Expor a situação a terceiros
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Realizar ligações excessivas
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Fazer cobranças no local de trabalho
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Entrar em contato com parentes ou amigos
Essas práticas configuram abuso de cobrança e podem gerar indenização.
Conclusão: consultar seu CPF é o primeiro passo
Em resumo, a negativação indevida causa sérios prejuízos financeiros e emocionais. Por isso, consultar regularmente seu CPF é fundamental para evitar surpresas e garantir seus direitos.
Portanto, verifique seu nome, acompanhe sua situação financeira e aja rapidamente ao identificar qualquer irregularidade. Assim, você protege seu crédito e vive com mais tranquilidade.
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