O Cadin é o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal. Ele funciona como um banco de dados que registra pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas com órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Em outras palavras, quando alguém deixa de pagar um débito junto a um órgão público federal, o sistema pode registrar essa pendência no CPF ou CNPJ do devedor. Assim, o governo reúne informações sobre inadimplentes do setor público em um único cadastro.
Para Que Serve o CADIN?
O governo utiliza o Cadin principalmente para análise e controle de risco. Por exemplo, o cadastro pode influenciar:
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Concessão de crédito público;
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Liberação de incentivos fiscais;
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Garantias financeiras;
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Celebração de convênios;
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Assinatura de contratos com órgãos públicos;
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Participação em programas governamentais.
Portanto, quem possui restrição no Cadin pode enfrentar dificuldades ao tentar firmar contratos ou obter benefícios junto à Administração Pública.
Como Funciona a Inclusão no CADIN?
Quando um débito vence e o contribuinte não realiza o pagamento, o órgão público responsável pode registrar a pendência no Cadin. Dessa forma, o CPF ou CNPJ passa a constar no cadastro de inadimplentes do setor público.
Diversas situações podem gerar essa inclusão. Entre as principais, destacam-se:
📌 Tributos e Débitos Comuns
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IPVA – imposto estadual anual sobre veículos;
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IPTU – imposto municipal sobre imóveis urbanos;
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ISS (via CCM) – imposto sobre serviços pagos por autônomos e empresas;
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Multas aplicadas por órgãos federais, como o IBAMA;
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Débitos com a SPU (Superintendência do Patrimônio da União);
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Pendências junto à Caixa Econômica Federal;
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Débitos com o Banco do Brasil;
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Obrigações junto ao Banco do Nordeste (BNB);
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Pendências com o Banco da Amazônia (BASA).
Financiamentos Públicos Também Podem Gerar Registro
Além dos tributos, financiamentos concedidos com recursos públicos também podem resultar em inclusão no Cadin caso não sejam pagos.
Entre eles:
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FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) – vinculado ao financiamento de programas como Seguro-Desemprego e Abono Salarial;
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PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) – voltado ao financiamento da atividade rural;
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FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) – crédito estudantil para pagamento de cursos superiores.
Portanto, qualquer inadimplência relacionada a recursos públicos pode resultar em restrição no cadastro.
Quem Pode Ter o Nome Incluído?
Tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas podem ter o CPF ou CNPJ incluído no Cadin. Ou seja, empresas também correm risco de restrição caso deixem de cumprir obrigações financeiras junto ao setor público.
Por isso, manter tributos e financiamentos públicos em dia é fundamental para evitar bloqueios administrativos e dificuldades contratuais.
Como Consultar o CADIN?
Caso você suspeite da existência de pendências, pode consultar sua situação diretamente pelos canais oficiais do governo. A consulta ao Cadin pode ser feita por meio do Banco Central ou pelos sistemas eletrônicos da Receita Federal, dependendo do tipo de débito.
Além disso, é recomendável consultar também outros órgãos de proteção ao crédito para verificar se existem restrições adicionais no seu CPF ou CNPJ.
Conclusão
O Cadin funciona como um instrumento de controle da inadimplência junto ao setor público federal. Portanto, manter seus tributos e financiamentos em dia evita restrições e garante acesso a benefícios, contratos e incentivos governamentais.
Se você tem dúvidas sobre sua situação, realize uma consulta preventiva. Dessa forma, você evita surpresas e mantém sua vida financeira organizada. FAÇA SUA CONSULTA DE CPF OU CNPJ AQUI.
