O Imposto de Renda é um tributo cobrado sobre os rendimentos de pessoas físicas e jurídicas. Ou seja, todo contribuinte que atinge o limite mínimo de renda anual definido pela Receita Federal precisa declarar e, quando for o caso, pagar uma porcentagem sobre seus ganhos, como salário, aposentadoria ou rendimentos financeiros.
Por esse motivo, a declaração é obrigatória. Caso contrário, o contribuinte fica sujeito a multa e a diversas restrições no CPF.
Quem precisa declarar o Imposto de Renda?
Nem todas as pessoas são obrigadas a declarar. Entretanto, deve entregar a declaração quem se enquadrar em pelo menos uma das situações abaixo:
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Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 26.816,55 no ano
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Teve rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40.000,00
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Possuía bens e direitos acima de R$ 300.000,00
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Obteve receita bruta da atividade rural superior a R$ 134.082,75
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Teve ganho de capital na venda de bens ou direitos
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Realizou operações em Bolsa de Valores, mercadorias ou futuros
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Optou pela isenção de IR na venda de imóvel residencial, reinvestindo em outro imóvel em até 180 dias
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Passou à condição de residente no Brasil no ano-base
Portanto, mesmo quem não teve imposto a pagar pode ser obrigado a declarar.
O que acontece se não declarar o Imposto de Renda?
Se o contribuinte deixa de declarar, a Receita Federal identifica a pendência. Com isso, no ano seguinte, o CPF passa a constar como “PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO”.
Além disso, essa situação pode gerar diversos problemas, como:
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Impossibilidade de emitir passaporte
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Dificuldade para prestar concurso público
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Bloqueio para emitir certidão negativa
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Problemas na movimentação bancária
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Dificuldades na compra ou venda de imóveis
Ou seja, não declarar pode trazer mais transtornos do que simplesmente cumprir a obrigação.
Dá para declarar o Imposto de Renda em atraso?
Sim. Felizmente, é possível entregar a declaração mesmo após o prazo. No entanto, a Receita Federal aplica uma multa por atraso, que funciona da seguinte forma:
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1% ao mês de atraso sobre o imposto devido
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A multa pode chegar ao limite máximo de 20%
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Após o vencimento da multa, incidem juros com base na taxa Selic
Ainda assim, se o contribuinte tiver imposto a restituir, ele não perde o direito à restituição, mesmo declarando fora do prazo.
Qual é o prazo máximo para declarar atrasado?
O prazo máximo para regularizar declarações atrasadas é de até 5 anos. Depois disso, a situação pode se tornar mais complexa, exigindo análise individual junto à Receita Federal.
Por isso, quanto antes você regularizar, melhor.
Quem está dispensado de declarar o Imposto de Renda?
Estão dispensados da declaração:
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Contribuintes que não se enquadram em nenhuma regra de obrigatoriedade
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Pessoas que possuem bens em comunhão conjugal, desde que:
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Os bens estejam declarados pelo cônjuge
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Os bens próprios não ultrapassem R$ 300.000,00
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Pessoas que constem como dependentes na declaração de outra pessoa física, com rendimentos e bens devidamente informados
Como saber se meu CPF está regular?
Antes de qualquer problema maior, é fundamental verificar a situação do CPF. Nesse sentido, realizar uma consulta completa de CPF ajuda a identificar pendências e evitar surpresas.
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Conclusão
Em resumo, declarar o Imposto de Renda é uma obrigação legal. Portanto, deixar de cumprir esse dever pode gerar multas, restrições no CPF e diversos transtornos no dia a dia.
Assim, verifique se você já declarou este ano e se não existem pendências de anos anteriores. Quanto antes regularizar, mais simples será o processo.
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