Dívida ativa MEI é o nome dado ao débito que os micro empreendedores individuais acarretam ao não quitarem suas contas de maneira devida. A partir do momento em que inauguram um novo CNPJ, esses profissionais acabam se responsabilizando por pagar os DAS mensais.
DAS nada mais são do que taxas cobradas com a prerrogativa de que o negócio siga aberto perante as penalizações da legislação vigente. Elas devem ser pagas de maneira mensal para que, no futuro próximo, isso não acarrete prejuízos de diferentes ordens ao profissional.
De acordo com os especialistas dos órgãos competentes, como é o caso do Sebrae, um dos acontecimentos de 2.021, por exemplo, deu conta de que se os DAS não fossem regularizados até setembro, a inscrição na chamada Dívida Ativa ocorreria no exato mês seguinte, outubro.
Mais precisamente, o envio à Dívida Ativa se dá da seguinte forma:
♦ INSS: encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos;
♦ ISS e/ou ICMS: transferidos ao Município ou Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual (art. 41, §4º, inciso V da LC 123/06), com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.
Ou seja, o MEI inadimplente, que é aquele que não conseguiu regularizar seus débitos até o dia 30 de setembro, acabou sofrendo algumas consequências. Elas se construíram em paralelo com os débitos inscritos na própria Dívida Ativa, o que ficou concomitante com os valores reajustados do valor em aberto.
Entre os principais prejuízos, vale menção e destaque a pontos como perda da qualidade de segurado no INSS e, com isso, a deixa de usufruir dos benefícios previdenciários, bem como ser automaticamente excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios (art. 17, inciso V da LC 123/06).
Por fim, mas não menos importante, também é preciso dizer que um dos principais malefícios da ação está ligado à dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos. Na prática, este talvez seja o principal entrave para os MEIs que deixam de pagar seus DAS para focar em outras ações do negócio.
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