CNPJ Sujo…
Uma dúvida muito comum entre quem deseja empreender é: estar com o CPF sujo impede abrir empresa?
A resposta, na maioria dos casos, é não.
Ou seja, mesmo com restrições financeiras, você ainda pode iniciar sua atividade empresarial normalmente.
Entretanto, é importante entender a diferença entre dívidas comuns e pendências fiscais. Dessa forma, você evita problemas durante o processo de abertura.
A lei permite abrir empresa com CPF Sujo?
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2003, responsável por regulamentar o MEI e as microempresas no Brasil, não existe proibição relacionada a dívidas de consumo.
Portanto, restrições em bancos, cartões ou financeiras não bloqueiam o registro empresarial.
Além disso, impedir alguém de trabalhar por causa de dívida violaria princípios constitucionais, como liberdade econômica e igualdade.
Assim, mesmo negativado, você pode abrir:
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MEI
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Microempresa
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Empresa de pequeno porte
Consequentemente, score baixo não impede o empreendedorismo.
Nome sujo não é igual a problema fiscal
Muitas pessoas confundem dívida bancária com dívida tributária. No entanto, são situações completamente diferentes.
Dívidas comerciais:
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Cartão de crédito
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Empréstimos
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Financiamentos
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Lojas
👉 Portanto, não impedem abrir empresa.
Dívidas fiscais:
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Receita Federal
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Dívida ativa
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Impostos não declarados
👉 Por outro lado, podem bloquear o cadastro.
Assim, o bloqueio ocorre somente quando existem pendências com o governo.
E se eu já tive uma empresa endividada?
Ao abrir uma nova empresa, nasce um novo CNPJ. Dessa maneira, as dívidas do negócio antigo não são transferidas automaticamente para o novo registro.
Entretanto, em casos de fraude ou encerramento irregular, pode haver responsabilização pessoal.
Portanto, é fundamental encerrar corretamente empresas anteriores.
Situações que podem travar a abertura do CNPJ
Apesar da negativação não impedir o cadastro, existem situações específicas que podem interromper o processo na Receita Federal.
Entre elas:
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Falta de declaração de Imposto de Renda
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Débitos tributários federais
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Inscrição em dívida ativa
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Empresa anterior irregular
Enquanto essas pendências existirem, o cadastro permanecerá suspenso. Assim, a regularização se torna necessária antes da abertura.
Vale a pena consultar antes de abrir empresa
Antes de iniciar o registro, o ideal é verificar sua situação cadastral. Dessa forma, você evita atrasos e indeferimentos.
👉 Consulte seu CPF ou CNPJ online e descubra previamente se há restrições antes de abrir sua empresa.
