Você que está pensando em abrir uma empresa, mas está com medo porque tem algum tipo de restrição no seu CPF. É um caso muito normal e corriqueiro no mundo jurídico. A primeira coisa que você tem que entender é que é perfeitamente possível abrir uma empresa quando o seu CPF está com restrição a serviços e crédito.
Com base legal na lei complementar 123 de 14 de dezembro de 2003 não dá qualquer sinalização de obstáculos por causa de restrições em seu CPF. Para se ter uma ideia, não prevê nem que as restrições com poderes públicos seja motivo para um impedimento da abertura do Micro Empreendedor Individual (MEI), como prevista no artigo 9º da mesma lei. Segundo legislativos, isso se configura porque excluir uma pessoa devido a essa condição fere o princípio da igualdade, bem como poderia gerar um preconceito com aquela pessoa, o que também é crime tipificado na Constituição Federal.
Mas se for o seu CNPJ sujo? Bom, quando se abre uma nova empresa, troca-se o CNPJ. As dívidas que ficaram com aquele primeiro não vão nem para o seu CPF e nem para o CNPJ dessa nova empresa que você está começando.
Abrir empresa com CNPJ sujo – Casos Importantes
O único órgão que irá te impedir de abrir uma empresa ou travar esse processo no meio até que seja regularizada essa situação cadastral é a Receita Federal. Caso haja pendências com o órgão nas seguintes hipóteses abaixo, o seu cadastro ficará pendente ou anulado. Veja:
– Pessoa física que não apresentou a Declaração de Imposto de Renda nos últimos 05 anos,
– Pessoa física com débitos na Receita Federal
– Pessoa jurídica que não apresentou Declaração de Renda nos últimos 05 anos,
– Pessoa jurídica que tenha débito na Receita Federal e, por fim
– Pessoas (tanto físicas quanto jurídicas) que estão inscritas na Dívida Ativa da Receita Federal.
Dessa forma, a pessoa não conseguirá abrir uma nova empresa porque estará com o nome sujo dentro do órgão regulamentador. Se for o seu caso, tais pendências deverão ser regularizadas antes da data de abertura da empresa. Ela é feita de forma simples e tem por finalidade limpar o nome dentro do sistema.
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